HC 835968 - ACORDAO

HC 835968 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus está corretamente fundada na ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (fundamentação abstrata, expressões genéricas e quantidade de droga não excessiva), e não se pode acrescentar novos fundamentos pelas instâncias superiores; assim, mantém-se a ordem de soltura de LUIZ PAULO DA SILVA, com eventual fixação de medidas cautelares diversa da prisão a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus e a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus está corretamente fundada na ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (fundamentação abstrata, expressões genéricas e quantidade de droga não excessiva), e não se pode acrescentar novos fundamentos pelas instâncias superiores; assim, mantém-se a ordem de soltura de LUIZ PAULO DA SILVA, com eventual fixação de medidas cautelares diversa da prisão a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus e a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus e determinar a soltura de LUIZ PAULO DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a eventual fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP.