HC 899373 - ACORDAO
Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta da conduta, envolvimento em organização criminosa armada dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, movimentação relevante de valores, reincidência e mandado não cumprido, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Agravante: EDER SANTOS SOARES; Investigado: Bruno Pereira Gomes; Investigado: Carlos Eduardo Caputo Barbosa; Investigado: Edilson Soares da Silva; Investigado: Edson Ricardo Lins; Investigado: Eronides Ernesto Bezerra da Silva; Investigado: Francisco Fabricio da Silva Santos; Investigado: Hildebrando Roberto Vilela; Investigado: Julio Cesar dos Santos; Investigado: Marcelo Caputo Barbosa; Investigado: Reginaldo Correia Miranda; Investigado: Rogério Resende dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Acréscimo De Fundamentação, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDER SANTOS SOARES
Agravante
Bruno Pereira Gomes
Investigado
Carlos Eduardo Caputo Barbosa
Investigado
Edilson Soares da Silva
Investigado
Edson Ricardo Lins
Investigado
Eronides Ernesto Bezerra da Silva
Investigado
Francisco Fabricio da Silva Santos
Investigado
Hildebrando Roberto Vilela
Investigado
Julio Cesar dos Santos
Investigado
Marcelo Caputo Barbosa
Investigado
Reginaldo Correia Miranda
Investigado
Rogério Resende dos Santos
Investigado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a decisão de 1ª instância
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta da conduta, envolvimento em organização criminosa armada dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, movimentação relevante de valores, reincidência e mandado não cumprido, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva decretada em relação ao paciente nos termos das instâncias ordinárias
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment