HC 845426 - DECISAO

HC 845426 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, veículo avaliado em R$100.000,00), do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente (reincidência), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: Rodrigo Estevam Domingos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Direito Criminal de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Rodrigo Estevam Domingos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Direito Criminal de Praia Grande/SP

Autoridade a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, veículo avaliado em R$100.000,00), do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente (reincidência), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.