HC 888536 - ACORDAO

HC 888536 - ACORDAO

Houve elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis e indícios de autoria (modus operandi da organização criminosa, liderança do acusado, contumácia delitiva com várias ações e condenações anteriores, e status de foragido), de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria insuficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal; no estreito controle do habeas corpus não se procede ao revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Corré: FLÁVIA DOS SANTOS REIMBERG; Corré: ROBERTA FEITEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Modus Operandi, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Periculum Libertatis +3 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante / Paciente

FLÁVIA DOS SANTOS REIMBERG

Corré

ROBERTA FEITEIRO PINHEIRO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Presença de indícios de autoria e materialidade insuficiente para revolvimento fático-probatório na via estreita do HC
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis e indícios de autoria (modus operandi da organização criminosa, liderança do acusado, contumácia delitiva com várias ações e condenações anteriores, e status de foragido), de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria insuficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal; no estreito controle do habeas corpus não se procede ao revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MIKAIL REIMBERG ROCHA
  • Manter o decreto de prisão preventiva nos termos da decisão impugnada