HC 916241 - DECISAO

HC 916241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a custódia preventiva foi fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em face da evasão e permanência foragida do paciente, circunstância que afasta, em princípio, a alegação de falta de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Causa De Prisão, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Causa De Prisão Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

GILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a custódia preventiva foi fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em face da evasão e permanência foragida do paciente, circunstância que afasta, em princípio, a alegação de falta de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.