RHC 193458 - DECISAO

RHC 193458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível examinar fundamentos não apreciados pela instância de origem; ausente manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo dado a complexidade do processo, a diligência do juízo, o conflito de competência pendente e a existência de fundamentação concreta para a manutenção das prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE; Recorrente: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO; Recorrente: CELSO GONCALVES SANGUINA; Recorrente: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Recorrente: MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE

Recorrente

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Recorrente

CELSO GONCALVES SANGUINA

Recorrente

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Recorrente

MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é possível examinar fundamentos não apreciados pela instância de origem; ausente manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo dado a complexidade do processo, a diligência do juízo, o conflito de competência pendente e a existência de fundamentação concreta para a manutenção das prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.