HC 890983 - ACORDAO

HC 890983 - ACORDAO

Apreciada a materialidade e as circunstâncias do caso (apreensão de 34 g de cocaína e R$ 1.260,00, e indícios quanto à posição do paciente na suposta organização), entendeu-se que a quantidade apreendida por si não demonstra gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes, devendo ser mantida a decisão que as impôs.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: DIOGO RAFAEL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIOGO RAFAEL DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o Estado Democrático de Direito e a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para justificar a gravidade que ensejaria prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciada a materialidade e as circunstâncias do caso (apreensão de 34 g de cocaína e R$ 1.260,00, e indícios quanto à posição do paciente na suposta organização), entendeu-se que a quantidade apreendida por si não demonstra gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes, devendo ser mantida a decisão que as impôs.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 21-22 que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas com fundamento no art. 319, I e V, do CPP.