RHC 198767 - DECISAO

RHC 198767 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos que evidenciam a participação do paciente em organização criminosa, indícios de desvio de recursos públicos e incompatibilidade entre bens e renda, caracterizando periculum in libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e o recurso in limine foi negado.

Parties
Paciente: Thiago Veras Mourão Freire; Investigada: Raimunda Aldemir Veras Mourão; Investigada: Ana Geovanda Mourão Cavalcante; Investigado: Claudio Marcos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Prisão Preventiva / Recurso in Limine (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dispensa De Licitação, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dispensa De Licitação Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Thiago Veras Mourão Freire

Paciente

Raimunda Aldemir Veras Mourão

Investigada

Ana Geovanda Mourão Cavalcante

Investigada

Claudio Marcos de Sousa

Investigado

Procedural Posture

Pedido De Prisão Preventiva / Recurso in Limine (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação concreta e suficientes requisitos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam adequadas
  3. 3 Se a participação em organização criminosa e a periculosidade justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos que evidenciam a participação do paciente em organização criminosa, indícios de desvio de recursos públicos e incompatibilidade entre bens e renda, caracterizando periculum in libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita e o recurso in limine foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se.