RHC 199166 - DECISAO

RHC 199166 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, depoimentos e auto de apreensão) e no risco de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes do paciente (condenação definitiva por homicídio e ação penal em andamento), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: ORLANDO OLIVEIRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ORLANDO OLIVEIRA RAMOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea no decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, depoimentos e auto de apreensão) e no risco de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes do paciente (condenação definitiva por homicídio e ação penal em andamento), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.