RHC 198509 - DECISAO

RHC 198509 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos autos, uma vez que a transação penal não configura reincidência e não houve demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu‑se a ordem para soltura e possibilitou‑se a fixação, pelo juízo de origem, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Stj, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, permitindo a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transação Penal, Medidas Cautelares, Reincidência, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Transação Penal Medidas Cautelares Reincidência Excesso De Prazo Prisão Domiciliar

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Stj, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a transação penal configura reincidência para fins de decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e dados concretos que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos autos, uma vez que a transação penal não configura reincidência e não houve demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, concedeu‑se a ordem para soltura e possibilitou‑se a fixação, pelo juízo de origem, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, permitindo a fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.