HC 919948 - DECISAO

HC 919948 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque, na origem, foram opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu o pedido de liminar (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Victor Valente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Victor Valente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de falta de contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recursos/embargos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque, na origem, foram opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu o pedido de liminar (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se