HC 908787 - DECISAO

HC 908787 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (28 porções de crack, 5,4 g; 29 porções de cocaína, 10,5 g) não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa da prisão preventiva, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, ressalvada a decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Gustavo Pereira dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Gustavo Pereira dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (28 porções de crack, 5,4 g; 29 porções de cocaína, 10,5 g) não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa da prisão preventiva, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, ressalvada a decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva poderá ocorrer em caso de descumprimento das obrigações ou de surgimento de novos e concretos motivos