HC 897402 - DECISAO

HC 897402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e a ordem econômica, haja vista a atuação de organização criminosa sofisticada que causou prejuízo financeiro relevante a diversas vítimas e havia indícios de permanência e criação de novos empreendimentos delituosos; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado.

Parties
Paciente: Henrick da Silva Cunha (ou Henrick Santana Cunha); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Estelionato Lavagem De Capitais Organização Criminosa Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Henrick da Silva Cunha (ou Henrick Santana Cunha)

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e ordem econômica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e a ordem econômica, haja vista a atuação de organização criminosa sofisticada que causou prejuízo financeiro relevante a diversas vítimas e havia indícios de permanência e criação de novos empreendimentos delituosos; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Estado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.