HC 880186 - ACORDAO

HC 880186 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentos concretos — apreensão de entorpecente (18,7 g de crack), quantias em dinheiro, tentativa de fuga, além de diversas passagens e reincidência do agravante, inclusive cumprimento de pena em regime aberto por crime da mesma natureza e início de cumprimento de pena pelo art.155, §4º, I e IV do CP — verifica-se a contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantem-se a custódia cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES; Adolescente Infratora: Marina Mariane Duarte Silva; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reincidência, Fuga, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Reincidência Fuga Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante / Paciente

Marina Mariane Duarte Silva

Adolescente Infratora

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em razão de fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentos concretos — apreensão de entorpecente (18,7 g de crack), quantias em dinheiro, tentativa de fuga, além de diversas passagens e reincidência do agravante, inclusive cumprimento de pena em regime aberto por crime da mesma natureza e início de cumprimento de pena pelo art.155, §4º, I e IV do CP — verifica-se a contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantem-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; denegar o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.