HC 921399 - DECISAO

HC 921399 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a concessão da ordem, porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não acarreta revogação automática da prisão preventiva; ademais, a custódia foi reavaliada em 19/4/2024 e mantida, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Clemilson da Conceicao Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Prazo Não Peremptório
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Art. 316, Parágrafo Único, CPP Prazo Não Peremptório

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Parties

Clemilson da Conceicao Mariano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP implica revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da manutenção da prisão cautelar por ausência de reavaliação a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a concessão da ordem, porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não acarreta revogação automática da prisão preventiva; ademais, a custódia foi reavaliada em 19/4/2024 e mantida, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.