RHC 198459 - DECISAO

RHC 198459 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na decisão de origem — com demonstração de atuação em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro, provas que apontam coordenação e habitualidade delitiva e risco de reiteração — verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e mantida a prisão preventiva; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO; Investigado: Thiago Veras Mourão Freire; Investigada: Ana Geovanda Mourão Cavalcante; Investigado: Claudio Marcos de Sousa; Autor Do Pedido: Polícia Civil do Estado do Ceará; Parceiro Ministerial/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Prisão Preventiva / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine; manutenção da prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Licitação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fraude Em Licitação Medidas Cautelares

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Parties

RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO

Paciente

Thiago Veras Mourão Freire

Investigado

Ana Geovanda Mourão Cavalcante

Investigada

Claudio Marcos de Sousa

Investigado

Polícia Civil do Estado do Ceará

Autor Do Pedido

Ministério Público

Parceiro Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Pedido De Prisão Preventiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti
  3. 3 periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na decisão de origem — com demonstração de atuação em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro, provas que apontam coordenação e habitualidade delitiva e risco de reiteração — verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e mantida a prisão preventiva; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine; manutenção da prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Manutenção da prisão preventiva de RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO.