HC 904981 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma (julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art.312 do CPP
2. 2 Suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva
3. 3 Imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público por entender que as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP para alcançar os fins do art.282, I, do CPP; assim, não ficou comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva, razão pela qual foi mantida a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas no habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
• Manter a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas já determinadas no habeas corpus: a) proibição de exercício de qualquer função pública no âmbito do órgão estadual de trânsito, na condição de servidor ou colaborador terceirizado; b) proibição de acesso a qualquer dependência do órgão...