RHC 177094 - ACORDAO

RHC 177094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios de que o paciente integra organização criminosa e o perigo decorrente de sua liberdade é contemporâneo diante da persistência da atividade criminosa (movimentações financeiras, aquisição de armas e homicídios); além disso, as medidas cautelares alternativas são inadequadas para impedir a continuidade dessa participação, sendo, portanto, a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento De Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento De Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios de que o paciente integra organização criminosa e o perigo decorrente de sua liberdade é contemporâneo diante da persistência da atividade criminosa (movimentações financeiras, aquisição de armas e homicídios); além disso, as medidas cautelares alternativas são inadequadas para impedir a continuidade dessa participação, sendo, portanto, a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva