HC 903687 - DECISAO

HC 903687 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram indícios de autoria, materialidade e perigo à ordem pública pela participação da paciente em atos vinculados a organização criminosa e tentativa de homicídio, e a substituição por prisão domiciliar é inviável por se tratar de crime praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram indícios de autoria, materialidade e perigo à ordem pública pela participação da paciente em atos vinculados a organização criminosa e tentativa de homicídio, e a substituição por prisão domiciliar é inviável por se tratar de crime praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.