HC 915153 - DECISAO

HC 915153 - DECISAO

A decisão relatou que o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata do crime; diante da quantidade não expressiva de droga, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu e da inexistência de indícios de risco de fraude processual ou fuga, a custódia preventiva não se justificou, impondo-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

JONATAN DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Significância da quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do acusado para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão relatou que o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata do crime; diante da quantidade não expressiva de droga, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu e da inexistência de indícios de risco de fraude processual ou fuga, a custódia preventiva não se justificou, impondo-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONATAN DA SILVA BATISTA.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória em caso de demonstração de fatos novos que indiquem sua necessidade.