HC 893230 - DECISAO

HC 893230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à instrução criminal e garantia da ordem pública, com suporte em arts. 311, 312 e 313, III do CPP e art. 12-C da Lei Maria da Penha), e os embargos tinham intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: EDERSON JOSE VAZ XAVIER; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Embargos De Declaração Habeas Corpus Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

EDERSON JOSE VAZ XAVIER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à instrução criminal e garantia da ordem pública, com suporte em arts. 311, 312 e 313, III do CPP e art. 12-C da Lei Maria da Penha), e os embargos tinham intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se