HC 928016 - DECISAO

HC 928016 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WOTSON FRANCISCO CAVALCANTE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WOTSON FRANCISCO CAVALCANTE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.