HC 931038 - DECISAO

HC 931038 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de liminar foi formulado contra decisão do tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente conhecer do writ neste grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CAUE MINCHILLO CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAUE MINCHILLO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de liminar foi formulado contra decisão do tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente conhecer do writ neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal