RHC 197779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão monocrática e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, modus operandi, tentativa de falsear identidade e oferecimento de dinheiro, antecedentes e reiteração delitiva, demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: BRUNO FRANKLIN MORAIS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Habeas Corpus
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Parties

BRUNO FRANKLIN MORAIS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão monocrática e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, modus operandi, tentativa de falsear identidade e oferecimento de dinheiro, antecedentes e reiteração delitiva, demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante