HC 915638 - ACORDAO

HC 915638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e a inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, teses não suscitadas na instância ordinária configuram inovação recursal e não foram conhecidas.

Parties
Impetrante/paciente: CAIO JUNIOR CAMPREGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO JUNIOR CAMPREGHER

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e a inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, teses não suscitadas na instância ordinária configuram inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente