HC 914866 - ACORDAO

HC 914866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 18 tabletes de maconha (11,3 kg) em contexto de tráfico intermunicipal; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança que justificasse prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN DOS SANTOS SCHULER; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS SCHULER

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 18 tabletes de maconha (11,3 kg) em contexto de tráfico intermunicipal; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança que justificasse prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva do paciente