RHC 196413 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva decorre da existência de fundamentação concreta constante nos autos que evidencia a gravidade em concreto do homicídio e a periculosidade da agravante, revelando risco à ordem pública; não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LILIAN MARA GASPAR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LILIAN MARA GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva decorre da existência de fundamentação concreta constante nos autos que evidencia a gravidade em concreto do homicídio e a periculosidade da agravante, revelando risco à ordem pública; não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva da agravante nos termos do acórdão recorrido