HC 933886 - DECISAO

HC 933886 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi praticado sem violência e a quantidade de droga apreendida (6,99 g de maconha e 82,86 g de haxixe) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de cautelares menos gravosas, preservando-se, contudo, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento das obrigações ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Cassio de Paula; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Adequação
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Medidas Cautelares Proporcionalidade Adequação

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Parties

Cassio de Paula

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, o paciente é primário, o crime foi praticado sem violência e a quantidade de droga apreendida (6,99 g de maconha e 82,86 g de haxixe) não se mostrou expressiva a justificar a medida mais gravosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de cautelares menos gravosas, preservando-se, contudo, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento das obrigações ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Permanece possível a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos