RHC 186733 - DECISAO

RHC 186733 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a custódia — notadamente a indicação de reiteração delitiva, mandado temporário em aberto, condenação anterior e apreensão de 2,98 kg de substância aparentando ser maconha — entendeu-se que tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Agravado: Alessandro José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao agravo regimental; negado provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Alessandro José dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a custódia — notadamente a indicação de reiteração delitiva, mandado temporário em aberto, condenação anterior e apreensão de 2,98 kg de substância aparentando ser maconha — entendeu-se que tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; negado provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.