HC 935356 - DECISAO

HC 935356 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão colegiada e a fundamentação de primeiro grau demonstraram fumus comissi delicti e periculum in libertatis em razão da apreensão de cerca de 2.996,1 g de maconha e do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: Gregori Vinicius da Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

Gregori Vinicius da Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão colegiada e a fundamentação de primeiro grau demonstraram fumus comissi delicti e periculum in libertatis em razão da apreensão de cerca de 2.996,1 g de maconha e do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se