RHC 193640 - DECISAO

RHC 193640 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com aproximadamente 43,7 kg a 45 kg de maconha), associados a circunstâncias concretas (aproximação e retorno de área de fronteira, tentativa de fuga, presença de criança no veículo), restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo portanto idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: KAUA GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Transnacionalidade Do Delito
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

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Parties

KAUA GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com aproximadamente 43,7 kg a 45 kg de maconha), associados a circunstâncias concretas (aproximação e retorno de área de fronteira, tentativa de fuga, presença de criança no veículo), restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo portanto idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.