HC 871188 - ACORDAO

HC 871188 - ACORDAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o réu foi custodiado em 12/7/2023, a denúncia foi oferecida em 4/7/2023, o acusado citado em 4/9/2023, e a prisão reexaminada e mantida em 5/3/2024, estando os autos conclusos para sentença; o feito vem sendo impulsionado pelo juízo e tramita normalmente, de modo que não há, ao menos neste momento, ilegalidade no excesso de prazo, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHERLANGELLO DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Furto Qualificado Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MICHERLANGELLO DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com demais garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o réu foi custodiado em 12/7/2023, a denúncia foi oferecida em 4/7/2023, o acusado citado em 4/9/2023, e a prisão reexaminada e mantida em 5/3/2024, estando os autos conclusos para sentença; o feito vem sendo impulsionado pelo juízo e tramita normalmente, de modo que não há, ao menos neste momento, ilegalidade no excesso de prazo, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida