HC 936843 - DECISAO

HC 936843 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito contra a vida, na periculosidade do paciente e no risco à ordem pública, e há precedente do STJ que admite a segregação preventiva em circunstâncias análogas.

Parties
Paciente: BRENDON WILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Art. 312, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Art. 312, CPP

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Parties

BRENDON WILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suposta carência de fundamentação na conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e do periculum libertatis/ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito contra a vida, na periculosidade do paciente e no risco à ordem pública, e há precedente do STJ que admite a segregação preventiva em circunstâncias análogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.