HC 912113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que estão presentes fundamentos concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente: periculosidade evidenciada por maus antecedentes, reincidência e inquéritos/ações em curso; risco de reiteração criminosa e de interferência na instrução; e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: MATTEUS FELIPE DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravio regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATTEUS FELIPE DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravio regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.