RHC 199746 - DECISAO

RHC 199746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo nem desídia estatal no trâmite da ação penal dada a complexidade, pluralidade de réus e diligências realizadas; os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva persistem (envolvimento em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes, e a aplicação do art. 580 do CPP é inviável por falta de identidade fático-processual e pela impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual denegou-se a ordem e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente/paciente: HAYLBY VIDA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido na parte conhecida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

HAYLBY VIDA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo nem desídia estatal no trâmite da ação penal dada a complexidade, pluralidade de réus e diligências realizadas; os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva persistem (envolvimento em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes, e a aplicação do art. 580 do CPP é inviável por falta de identidade fático-processual e pela impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual denegou-se a ordem e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso improvido na parte conhecida; ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Ordem denegada.