RHC 191308 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, apoiada em registros anteriores de prisão por tráfico de drogas e roubo e em processos em curso, o que, segundo a jurisprudência citada, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente (agravante): ANDERSON COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Periculosidade

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Parties

ANDERSON COSTA SANTANA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, apoiada em registros anteriores de prisão por tráfico de drogas e roubo e em processos em curso, o que, segundo a jurisprudência citada, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.