RHC 198925 - ACORDAO

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A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundada na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 94,05 g de maconha, 27,42 g de haxixe, balança de precisão) e na condição de reincidente do paciente; assim, a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada e insuficiente.

Parties
Agravante: ALEF DAVIDSON JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALEF DAVIDSON JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundada na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 94,05 g de maconha, 27,42 g de haxixe, balança de precisão) e na condição de reincidente do paciente; assim, a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada e insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva