RHC 172009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício sem provocação: houve pedido expresso do Ministério Público e a manutenção da custódia se fundou em elementos concretos (gravidade em concreto — grande quantidade de cocaína — e risco de reiteração delitiva), de modo que não se configurou nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida nesta Corte; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: TIAGO COSTA DE ARAÚJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Gravidade Em Concreto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
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Parties

TIAGO COSTA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial para decretação/conversão de prisão
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício sem provocação: houve pedido expresso do Ministério Público e a manutenção da custódia se fundou em elementos concretos (gravidade em concreto — grande quantidade de cocaína — e risco de reiteração delitiva), de modo que não se configurou nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida nesta Corte; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada