REsp 2150110 - DECISAO

REsp 2150110 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do recorrido pelo cumprimento integral da pena, fato que removeu o objeto da impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: recorrido; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Direito de apelar em liberdade diante da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por mera possibilidade de redução da pena em recurso defensivo em crime de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do recorrido pelo cumprimento integral da pena, fato que removeu o objeto da impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.