AREsp 2511663 - DECISAO

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O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores com as mesmas razões, o que torna a impetração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu nem se apreciou o mérito do pleito.

Parties
Agravante: Jose Nilton de Oliveira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração
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Parties

Jose Nilton de Oliveira Garcia

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de impetração

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores com as mesmas razões, o que torna a impetração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu nem se apreciou o mérito do pleito.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.