HC 938967 - DECISAO

HC 938967 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do fato de o mesmo estar em cumprimento de pena; assim, as medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Ismael de Oliveira Branco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

Ismael de Oliveira Branco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas na avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do fato de o mesmo estar em cumprimento de pena; assim, as medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.