RHC 197941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (comparecimento aos atos do processo e atualização de endereço), juntado ao contexto de foragido e à gravidade concreta dos fatos, autoriza, conforme arts. 282 e 312 do CPP e precedentes do STJ, a decretação e manutenção da prisão preventiva por representar risco de reiteração delitiva e não se configurar violação do princípio da contemporaneidade.

Parties
Paciente: ERNESTO JESUS PONCE VIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições De Liberdade Provisória, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Condições De Liberdade Provisória Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ERNESTO JESUS PONCE VIVAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É admissível a decretação/manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas?
  2. 2 Aplicação do princípio da contemporaneidade à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares configura motivação idônea para prisão preventiva nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (comparecimento aos atos do processo e atualização de endereço), juntado ao contexto de foragido e à gravidade concreta dos fatos, autoriza, conforme arts. 282 e 312 do CPP e precedentes do STJ, a decretação e manutenção da prisão preventiva por representar risco de reiteração delitiva e não se configurar violação do princípio da contemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental não provido