HC 926192 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ação penal ter sido julgada procedente com condenação do paciente e revogação da prisão preventiva; no mérito, a manutenção da prisão preventiva na instância de origem foi justificada pela presença de risco à ordem pública, reincidência e descumprimento de medidas protetivas, e o writ não se presta ao reexame fático-probatório.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS HOEPERS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUIZ CARLOS HOEPERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Carência de periculum libertatis
3 Desproporcionalidade e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo procedente a denúncia e condeno LUIZ CARLOS HOEPERS à pena de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelos fatos descritos
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade