HC 940150 - DECISAO

HC 940150 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada na reincidência específica e no histórico recente de cumprimento de pena por furto, circunstancias que indicam contumácia delitiva e risco concreto de reiteração criminosa, justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ana Paula Simoes Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ana Paula Simoes Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada na reincidência específica e no histórico recente de cumprimento de pena por furto, circunstancias que indicam contumácia delitiva e risco concreto de reiteração criminosa, justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.