AREsp 2478805 - DECISAO

AREsp 2478805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, eis que o pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP; Agravado: ARÃO JOSÉ MARCOS DA COSTA BATISTA; Agravado: MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA; Agravado: JOÃO PEDRO SAMPAIO ALVARENGA; Agravado: EDIMILSON DA SILVA SOUSA; Agravado: PAULO WANDERSON DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício Súmula 7/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP

Recorrente

ARÃO JOSÉ MARCOS DA COSTA BATISTA

Agravado

MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravado

JOÃO PEDRO SAMPAIO ALVARENGA

Agravado

EDIMILSON DA SILVA SOUSA

Agravado

PAULO WANDERSON DA SILVA MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Legalidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e extensão de benefício a corréus em situação fático-processual semelhante
  3. 3 Competência para avaliar requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, eis que o pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.