RHC 200236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica e maus antecedentes — o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica e maus antecedentes — o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 238-240 do processo de origem