HC 943121 - DECISAO

HC 943121 - DECISAO

No exame preliminar, entendeu-se que o pedido liminar se confunde com o mérito e, por isso, a análise foi reservada para julgamento definitivo; determino o envio de informações pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e, após, vista ao Ministério Público Federal. Em caráter substancial, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na conversão válida da prisão em flagrante, na impossibilidade de decidir negativa de autoria por habeas corpus e no risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WILSON DE BARCELOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Solicitadas; Análise Reservada Para Julgamento Definitivo
Outcome
Pedido liminar não concedido; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; análise reservada para julgamento definitivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WILSON DE BARCELOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Solicitadas; Análise Reservada Para Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após conversão da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da análise da negativa de autoria com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

No exame preliminar, entendeu-se que o pedido liminar se confunde com o mérito e, por isso, a análise foi reservada para julgamento definitivo; determino o envio de informações pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância e, após, vista ao Ministério Público Federal. Em caráter substancial, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na conversão válida da prisão em flagrante, na impossibilidade de decidir negativa de autoria por habeas corpus e no risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Pedido liminar não concedido; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; análise reservada para julgamento definitivo.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.