RHC 202603 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, uma vez que a custódia se justifica pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 41,3 kg de maconha), da intensa perseguição policial com prática de diversas infrações de trânsito e da reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: DENIVALDO DA SILVA REIS; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

DENIVALDO DA SILVA REIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta (quantidade de droga, perseguição policial e infrações de trânsito) e da reincidência como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, uma vez que a custódia se justifica pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 41,3 kg de maconha), da intensa perseguição policial com prática de diversas infrações de trânsito e da reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.