RHC 200632 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque há lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade de atuação do agravante como motorista em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; a medida é necessária para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade das atividades criminosas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas nem para prognosticar a pena/regime a ser aplicada em eventual condenação.

Parties
Agravante: CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Dilação Probatória +2 more

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Parties

CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de provas do crime de cárcere privado e limitação do habeas corpus para dilação probatória
  2. 2 necessidade e fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade de atuação do agravante como motorista em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; a medida é necessária para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade das atividades criminosas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas nem para prognosticar a pena/regime a ser aplicada em eventual condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante Cristhian Carvalho Vieira.