HC 940479 - DECISAO

HC 940479 - DECISAO

Havendo prévia e necessária provocação do Ministério Público na audiência de custódia, a decisão judicial que decretou prisão preventiva, mesmo divergindo da medida requerida pelo Parquet, não configura atuação ex officio; além disso, sendo a alegada desproporcionalidade uma questão prognóstica e existindo fundamentos concretos que justificam a custódia para resguardar a ordem pública, não cabe, na via estreita do habeas corpus, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ DE ASSIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Princípio Acusatório, Violência Doméstica E Familiar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Princípio Acusatório Violência Doméstica E Familiar

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Parties

JOSÉ DE ASSIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretamento de prisão preventiva apesar de pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas
  2. 2 Caracterização de atuação ex officio do magistrado
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva na fase de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prévia e necessária provocação do Ministério Público na audiência de custódia, a decisão judicial que decretou prisão preventiva, mesmo divergindo da medida requerida pelo Parquet, não configura atuação ex officio; além disso, sendo a alegada desproporcionalidade uma questão prognóstica e existindo fundamentos concretos que justificam a custódia para resguardar a ordem pública, não cabe, na via estreita do habeas corpus, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.